Alternative Dispute Resolution

Alternative dispute resolution are oficial bodies created to help customers and traders resolve conflict or guide them in disputes. The Online Dispute Resolution website is an official website run by the European Commission dedicated to helping consumers and traders resolve their disputes out of court: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Clients who are defined as consumers by Law 144/2015 and who have entered into purchase and sale and/or service contracts have the right to resort to official entities to help them in the resolution of any conflict regarding such contracts, without prejudice to resorting to the Courts.

The updated list of Alternative Dispute Resolution entities available under article 17 of Law No. 144/2015 of 8 September is available from the Consumer Portal, accessible through www.consumidor.pt. For more information, you may also consult Law 144/2015. For further information, to settle disputes arising from online purchases, you may use a resolution system called ODR Platform – Online Dispute Resolution/ RLL, created by the EU.

In any case, you may contact one of the centres below.

Alternative dispute resolution entities

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

European online platform for resolution of disputes

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios permite aos consumidores recorrerem a entidades oficiais para resolução de conflitos. O site de resolução de litígios online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia para ajudar consumidores e comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de qualquer conflito relativo a tais contratos, sem prejuízo de recorrerem a os tribunais.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, está disponível no Portal do Consumidor, acessível através de www.consumidor.pt. Para mais informações poderá também consultar a Lei 144/2015. Para mais informações, para resolução de litígios decorrentes de compras online, poderá utilizar um sistema de resolução denominado Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL, criado pela UE.

Em qualquer caso, você pode entrar em contato com um dos centros abaixo.

Entidades de resolução alternativa de litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Plataforma online europeia para resolução de litígios

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage